1. Âmbito de aplicação
1.1. As Condições Gerais de Venda adiante definidas aplicam-se a todas as transações de natureza comercial em que a SANTOSOM – Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. participe na qualidade de fornecedora de bens e serviços.
1.2.As presentes Condições entram em vigor a 01 de Setembro de 2024, revogando e substituindo quaisquer condições gerais do cliente anteriormente vigentes, salvo quanto as encomendas que naquela data se tenham por adjudicadas ou estejam em fase de produção.
1.3. No decurso da relação comercial com a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. o cliente compromete-se a aceitar sem reservas as presentes Condições Gerais de Venda, as quais prevalecerão sobre todas as disposições constantes de encomendas ou correspondência do cliente, salvo nos casos em que exista instrumento escrito expressamente acordado pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda.
1.4. A SANTOSOM – Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. reserva-se no direito de, sem aviso prévio, alterar as Condições Gerais de Venda, mas sem prejuízo da devida salvaguarda dos contratos já celebrados e em execução.
2. Preços
2.1. Os preços incluídos nas tabelas, orçamentos e propostas da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. são apresentados em euros (EUR) e não incluem impostos e taxas que possam ser aplicáveis à data da faturação.
2.2. A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. reserva-se o direito de alterar os preços de venda indicados sem aviso prévio, aplicando-se os novos preços às encomendas efetuadas a partir da data da alteração.
2.3. Durante a pendência de uma encomenda, e em caso de circunstâncias imprevisíveis e incontroláveis, nomeadamente variações cambiais, custos de matérias-primas, transportes ou seguros, os preços de venda poderão ser ajustados pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda, sendo tal alteração comunicada por escrito ao cliente. Neste caso, o cliente pode, no prazo de 8 (oito) dias a contar da data de receção da comunicação, e por qualquer meio, cancelar a encomenda, sendo-lhe restituído qualquer pagamento que tenha sido efectuado até esse momento. Findo esse prazo, e na ausência de resposta, o novo preço considera-se aceite.
3. Especificações dos produtos
3.1. As informações relativas a preços, modelos, dimensões, caraterísticas e outras especificações dos produtos fornecidas aos potenciais interessados não vinculam a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. até que seja apresentada e/ou aceite uma proposta contratual.
3.2. A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. reserva-se o direito de alterar as especificações dos produtos e materiais contidos nos catálogos e outra literatura de vendas sem aviso prévio
3.3. As especificações do produto, incluindo o preço, contidas nos catálogos e outra literatura de vendas são válidas para o período definido nesses instrumentos, exceto se forem feitas alterações ao abrigo da cláusula 2.2. ou se ocorrerem erros de impressão ou tipográficos.
4. Propostas
As propostas apresentadas pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. são válidas por 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão, salvo indicação escrita em contrário.
5. Encomendas
5.1. A encomenda de produtos e a contratação de serviços devem ser efetuadas pelo cliente através da pessoa responsável com poderes para o efeito.
5.2. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação por escrito pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda.
5.3. A anulação de uma encomenda, a alteração das quantidades ou qualidades dos produtos encomendados pelo cliente durante o período de execução carece de aceitação escrita por parte da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. e pode implicar o pagamento dos materiais e serviços que tenham sido gastos até esse momento.
5.4. A modificação, por iniciativa da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda., das quantidades ou qualidades dos produtos encomendados depende da aceitação expressa do cliente e pode dar lugar ao reajustamento das prestações contratuais acordadas.
5.5. A anulação de uma encomenda é sempre possível até 3 (três) dias após a apresentação do pedido de encomenda pelo cliente, exceto no caso de produtos especialmente fabricados cuja produção já tenha sido iniciada ou quando a encomenda já tenha sido expedida.
5.6. A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. reserva-se o direito de suspender os serviços contratuais sempre que o cliente não cumpra as condições de pagamento acordadas.
5.7. Em caso de desproporção entre o valor da encomenda e o volume de compras habitual do cliente, ou no caso de encomendas de fabrico especial, a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. poderá exigir o pagamento antecipado ou a prestação de garantias de cumprimento.
5.8. Se, antes do início da produção de uma encomenda, ocorrerem ou se tornarem conhecidos factos ou circunstâncias que dêem origem a um receio fundado de que o cliente não possa cumprir a sua obrigação de pagamento do preço, a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. poderá suspender os serviços contratuais e exigir o pagamento antecipado ou a prestação de garantias de execução.
6. Transporte e entrega
6.1. Os prazos de entrega indicados verbalmente ou por escrito são meramente indicativos e não vinculam a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda, salvo indicação expressa em contrário.
6.2. A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de atrasos na entrega, salvo estipulação expressa em contrário no contrato.
6.3. Os prazos de entrega indicados considerar-se-ão sempre prorrogados quando se verifiquem motivos de força maior não imputáveis à SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. nomeadamente dificuldades na aquisição, transporte ou importação de bens, greves, constrangimentos governamentais, entre outros.
6.4. Nas situações descritas na cláusula anterior, bem como em todas as outras situações não expressamente previstas na presente cláusula, mas em que os atrasos na entrega não sejam imputáveis à SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. o cliente não tem o direito de cancelar a encomenda ou exigir qualquer indemnização, seja a que título for.
6.5. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o cliente no momento da entrega ao transportador ou expedidor dos bens, mesmo que contratado pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda.
6.6. O embalamento da mercadoria faz-se de acordo com os usos ou segundo o catálogo da SANTOSOM – Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda., sendo que sempre que o cliente solicitar forma especial de embalamento, suportará os correspondentes custos.
6.7. A SANTOSOM – Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. não aceita a devolução de embalagens por serem do tipo não recuperável.
7. Condições de pagamento
7.1. Os pagamentos serão efectuados em numerário, por transferência bancária ou por cheque bancário visado.
7.2. Para os clientes sem conta corrente, e salvo acordo em contrário, todos os pagamentos serão efetuados nas instalações da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. aquando da entrega dos bens.
7.3. Aos clientes da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. com relações comerciais de longa duração poderá ser concedida a possibilidade de efetuar compras a crédito através da abertura de uma conta corrente. Nestes casos, os pagamentos serão efectuados dentro dos prazos expressamente acordados entre as partes.
7.4. O não pagamento dentro dos prazos estipulados implica o incumprimento por parte do cliente, implicando a rescisão imediata do contrato sem necessidade de notificação por parte da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. e com as consequências legais decorrentes desse incumprimento.
7.5. A falta de pagamento de uma prestação, quando o pagamento desta forma tenha sido acordado, implica o vencimento imediato das restantes prestações, exceto no caso de uma única prestação que não exceda um oitavo do preço.
7.6. Os descontos para clientes são definidos de acordo com a Tabela de Descontos por Tipo de Cliente e Produto ou por acordo expresso do Diretor Comercial.
7.7. Os descontos baseados na quantidade estão definidos na respectiva tabela.
8. Propriedade
A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. reserva-se a propriedade de todos os bens fornecidos até ao pagamento integral dos valores facturados.
9. Garantia
9.1. O prazo de garantia dos produtos vendidos pela SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. é de 6 (seis) meses a contar da data de entrega dos bens, devendo qualquer desconformidade ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento da mesma, nos termos do disposto no artigo 916º do Código Civil Português.
9.2. Uma vez detectada uma situação de não conformidade, esta deve ser imediatamente comunicada à SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. que poderá exigir a entrega do produto para avaliação e certificação da não conformidade pelos seus técnicos.
9.3. A comunicação referida no ponto anterior deve ser feita por escrito e deve ser acompanhada de uma breve descrição do defeito e da respectiva fatura ou documento equivalente que comprove a compra pelo cliente.
9.4. Verificando-se a não conformidade, e se esta não for devida a má utilização ou a qualquer outra causa imputável ao cliente ocorrida após a entrega, a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. assegurará a correção da não conformidade nos termos da legislação aplicável.
10. Devoluções
10.1. Salvo erro na execução da encomenda ou falta de conformidade dos bens, a devolução de bens ao abrigo de contratos à distância celebrados com outros profissionais só será aceite com o acordo prévio, por escrito, da SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. e após verificação do estado do material devolvido. Não será aceite a devolução/troca de material que, apesar de estar em bom estado de funcionamento, apresente indícios de já ter sido utilizado ou trabalhado, ou no caso de bens feitos por medida.
10.2. O cliente dispõe de 8 (oito) dias úteis, a contar da data de entrega dos bens, para formalizar o pedido de devolução por escrito, indicando o motivo da devolução e anexando a respectiva fatura ou outro documento comprovativo da aquisição dos bens.
10.3. Em caso de devolução, os custos de transporte, receção e inspeção da mercadoria ficam a cargo do cliente.
10.4. A SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda., ao aceitar a devolução, emitirá a nota de crédito correspondente ou procederá à troca do produto.
11. Jurisdição e legislação aplicável
11.1. Qualquer transação comercial entre a SANTOSOM - Comércio e Indústria de Audiovisual, Lda. e o cliente está sujeita à lei portuguesa.
11.2. Para qualquer litígio emergente da aplicação das presentes Condições Gerais de Venda é competente o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
